Após o esclarecimento técnico público feito nesta segunda-feira, (09/09) pelo CMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito de Dois Vizinhos a respeito dos fatos ocorridos no dia (04/09/19), envolvendo agentes de trânsito, um munícipe e a repercussão dos fatos, com informações desencontradas e opiniões desprovidas de conhecimento técnico, o Prefeito Raul Camilo Isotton decidiu instalar um processo administrativo disciplinar para averiguação.
O processo visa apurar os fatos repercutidos bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, em especial se houve ilegalidade, abuso de poder ou infração disciplinar praticadas pelos servidores, no episódio ocorrido no dia 04/09/19 por volta das 09Hs na Rua 28 de novembro, Nº 318, no centro de Dois Vizinhos.
A Comissão a ser nomeada terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Deverão ser assegurados todos os direitos e garantias constitucionais aos servidores envolvidos, a saber, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A Comissão deverá proceder todas as diligências convenientes para esclarecimento dos fatos, recorrendo a técnicos ou peritos se necessário.
Pesquisa
O Prefeito Raul Camilo Isotton também estará enviando ofício para a diretoria da ACEDV – Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos e demais entidades constituídas do município, solicitando a realização de uma pesquisa de opinião pública sobre o funcionamento do ESTAR – Estacionamento Regulamentado.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Na segunda-feira (09), o Cmutran divulgou nota de esclarecimento sobre o desentimento ocorrido na última semana. Confira a nota na íntegra:
"Diante da repercussão, informações desencontradas e opiniões desprovidas de conhecimento técnico, o CMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito de Dois Vizinhos, vem a público esclarecer os fatos ocorridos no dia 04 de setembro de 2019, envolvendo um agente de trânsito e um munícipe. A presente nota técnica tem por objetivo tornar pública as circunstâncias pelas quais a autuação foi aplicada.
Cabe esclarecer que na referida data, 09:01 um agente de trânsito, cujo horário de trabalho inicia –se às 08h, visualizou em sua rota, um veículo (micro-ônibus), na Rua 28 de novembro, estacionado de forma irregular. Por estar estacionado em desacordo com as posições estabelecidas pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro, conforme art. 181, inciso IV, o veículo foi autuado, conforme anexo I *.
Assim sendo, reforçamos que a multa independe do horário do estacionamento rotativo e também não tem nenhuma correlação com o horário da carga e descarga. O CMUTRAN informa ainda que para qualquer autuação é assegurado o direito de apresentar defesa prévia ao órgão bem como a JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Ainda sobre o ocorrido um vídeo circulou nas redes sociais. Sobre o mesmo, cabe esclarecer que os agentes de trânsito com frequência tem utilizado de fotos e vídeos para registrar os veículos, condutores e suas atuações. Os agentes utilizam uma micro câmera, junto ao uniforme. O equipamento é visível, e serve tanto para segurança do agente, quanto do próprio autuado, para que não pairem dúvidas sobre os fatos.
No momento da autuação, o agente de trânsito na iminência de ser agredido, solicitou auxilio da Polícia Militar, que deslocou-se até o local, e diante da situação ali presenciada, (pela prática em tese dos delitos de ameaça; desacato e desobediência) julgou necessário conduzir as partes até a 2º Companhia de Policia Militar e posteriormente à Polícia Civil, para realização dos procedimentos legais. Esclarecendo que a prisão do empresário foi realizado pela Polícia Militar e não pelo órgão de trânsito, conforme BO – Boletim de Ocorrência nº 2019/1032694 – Anexo II **.
Lamentamos por aqueles que por razões políticas e pessoais, sem ter a ciência dos fatos, expõem, reproduzem, compartilham publicações infundadas, que em nada cooperam com a boa comunicação, a integridade dos órgãos públicos e do convívio social, instigando a comunidade a tirar conclusões de forma unilateral e equivocada.
O CMUTRAN coloca-se a disposição para eventuais esclarecimentos."
Fonte: Assessoria Prefeitura Municipal
