A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, juntamente com as Secretarias de Saúde, Educação, Ação Social e Viação e Obras; e apoio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, irão desenvolver ações conjuntas para que se aplique a Lei de Crime Ambiental no município.

A Lei 9.605/98 em seu artigo 56, prevê que quem for flagrado cometendo crime ambiental, está sujeito a prisão de 1 a 4 anos e multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Como muitos munícipes estão descartando lixo a céu aberto em vários pontos da cidade, tais como: loteamentos, margens de rios, reservas ambientais, entre outros, mesmo sabendo que é proibido, uma solução para o problema está sendo buscada.

Para tanto, já foram realizadas reuniões com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia, Vigilância Sanitária e Cmutran para definir o plano de ações.

Todos os órgão citados participarão de uma audiência com o Ministério Público na próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, para definir as ações e penalidades para os infratores.

Entre as ações já definidas, estão a confecção de placas informando a (PROIBIÇÃO) de jogar lixo ou entulhos nos locais sinalizados; a confecção de panfletos sob como dar o destino correto ao lixo e entulhos; campanha publicitária em Rádio, jornais e outdoors, entre outras.

O Ministério Público ficou de definir o horário e o local da audiência da próxima quarta-feira.

Os flagrantes deverão ser denunciados aos bombeiros pelo 193; Cmutran – 3536-1895; Delegacia de Polícia – 3536-1202; Polícia Militar – 190; Ouvidoria Municipal – 156; Vigilância Sanitária – 3581-5708 e Ministério Público – 3536-6930.

Fonte: Assessoria Prefeitura

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