Na última quinta-feira, dia 06, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), reuniu representantes da segurança; Polícia Militar, Conselho Tutelar, Núcleo Regional de Educação, Associação Empresarial e Assistência Social, para o planejamento sobre ações de prevenção e orientação, referente a participação de crianças e adolescentes no carnaval em Dois Vizinhos.
A Portaria n° 01/2013 do poder judiciário e a resolução 001/2019 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, proíbe a presença de adolescentes até 18 anos, em festas, bailes e blocos carnavalescos. A portaria ressalta que o descumprimento da proibição para entradas de crianças e adolescentes em festas carnavalescas, serão passivos de multas. Considerando que bebidas alcoólicas são substância entorpecentes prejudiciais à saúde física e psíquica, que podem gerar dependência, violência, situação de risco e vulnerabilidade da criança e adolescente.
Segundo o Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste, deliberação 01/2019, “é proibida a venda à crianças ou adolescentes de bebidas alcoólicas’’ e que constitui crime “vender”, fornecer, ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas, ressaltando que o artigo 243 do estatuto da criança e do adolescente pune com pena de detenção, além de multa, a aqueles que venderem ou fornecerem.
Na quarta-feira, dia 12, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) juntamente com os representantes, se reunirão no auditório da Associação Empresarial, com os representantes dos blocos para a apresentação de ações e orientações sobre aos eventos carnavalescos.
Fonte: Assessoria Prefeitura
