Após a determinação judicial, liminar, que atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, e deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca, a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão está trabalhando na elaboração da contestação. O prazo para que a Câmara apresente a argumentação ao MP é de 15 dias.De acordo com o advogado da Casa de Leis, Douglas Scopel, a Câmara já esperava pela liminar, cujo pedido foi feito desde o começo do processo. "Faz parte da ação. É um passo normal e a liminar é parcialmente procedente", explica Scopel.Está suspenso o aumento de cadeiras na Câmara de Francisco Beltrão até o fim da tramitação do processo. "É apenas uma decisão interlocutória, não põe fim ao processo", garante o advogado.Scopel diz que não há como prever a determinação do juiz. "O que podemos fazer é acatar a sugestão do MP, alterando a forma", comenta e esclarece: "O que está sendo questionado é apenas a forma como foi feito". Ele enfatiza que não pode afirmar que isso vai acarretar uma mudança significativa no real quadro.
