A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou na última semana o requerimento para instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar indícios de irregularidades na contratação de serviços e instalação de parquímetros, levantamento e investigação dos valores e possíveis excessos das multas aplicadas no estacionamento urbano, bem como a ausência de prestação de contas dos gastos efetuados com todo o sistema do CMUTRAN de Dois Vizinhos.
Foram eleitos: Presidente o Vereador Deolino Benini Junior, como Relator o Vereador Edimarcos Bonis Dal’ Agnol e para atuar como Secretário o Vereador Sergio Luiz Marchese.
Foram solicitados documentos da empresa prestadora dos serviços e dados sobre o total de multas aplicadas. A próxima reunião está marcada para o dia 27 de abril, com a documentação requerida.
Documentos solicitados pela CPI:
1- Todos os documentos de constituição da empresa prestadora do serviço e instalação dos parquímetros;
2- Edital e a licitação (ou carta convite);
3- Termo de homologação do referido certame;
4- Acervo técnico da empresa;
5- Todas as cópias de recibos e notas fiscais referentes aos pagamentos, como manutenção, compra de uniformes EPIs, sinalizações e manutenção de vias, bem como, demais despesas empenhadas pelo conselho;
6- Cópia dos pedidos dos materiais e notas fiscais dos equipamentos para os agentes de trânsito;
7- Lista dos servidores aprovados em concurso público para agente de trânsito que estão atuando e toda a estrutura Humana do CMUTRAN;
8- Cópia de todas as infrações, contendo tipificação, bem como, os valores sancionados, inclusive dos radares.
9- Quantidade de botons adquiridos e vendidos, bem como, os valores arrecadados com os devidos comprovantes.
10- Contrato do aluguel dos radares.
11- Contrato de aluguel dos parquímetros, bem como os aditivos.
12- Cópia de todos os contratos que envolvem o conselho municipal de trânsito, diretos e indiretos.
13- Cópia dos respectivos pagamentos dos referidos contratos pactuados entre o CMUTRAN e as empresas contratadas.
14- Relação dos valores arrecadados com as infrações desde a implantação do estacionamento rotativo.
15- Relação das infrações canceladas ou arquivadas nos últimos 36 meses.
16- Todos os extratos bancários de depósitos decorrentes de multas, infrações e o recolhimento diário arrecadados com os parquímetros.
17- Relatórios extraídos do Sistema Celepar decorrentes das multas de trânsito, bem como extraídas por meio de radares.
18- Relação de todas as campanhas educativas realizadas pelo órgão desde sua implantação.
19- Cópia de todos os processos judiciais, boletim de ocorrência e processos administrativos envolvendo servidores, contratos e demais pendências que envolvam o conselho municipal de trânsito.
20- Cópia do estudo de viabilidade de instalação dos radares fixos e dos sinaleiros.
Fonte: Portal Educadora/ Assessoria
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