A falta de servidores em Órgãos Públicos do Estado tem sobrecarregado a Administração Municipal quanto à cedência de servidores efetivos para atender a demanda.

Mas, atendendo a orientação do E-Social, o Departamento de Gestão da Prefeitura Municipal, está convocando todos os servidores cedidos para que retornem ao seus setores. Com isso, tanto Poder Judiciário, quanto a Adapar – Agencia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, estão na eminência de ficar sem os servidores cedidos pelo município que prestam serviços nestes órgãos.

Hoje pela manhã o Prefeito Raul Isotton recebeu em seu gabinete representantes da Adapar, que solicitaram a permanência da secretária que está cedida ao órgão há mais de 21 anos.

Sabendo da importância da cedência da servidora à Adapar, o prefeito Raul Isotton solicitou um parecer jurídico. Primando pela Legalidade e para evitar problemas futuros, o prefeito somente vai atender a solicitação com base ao previsto na Lei.

No caso da Adapar, a cedência da secretária foi feita com base no artigo 107 da Lei 1.666 de 2011, que diz: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidores do Município de Dois Vizinhos a órgãos públicos, federais, estaduais, municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou ainda em casos previstos em leis específicas”.

O Parecer Jurídico foi com base no Artigo 78 da Lei Orgânica do Município, que se sobrepõe à Lei 1.666 de 2011.

Art. 78 - É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município, a empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo aos órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da Lei.

Na reunião o Prefeito Raul Isotton, assumiu o compromisso de buscar apoio do Deputado Wilmar Reichembach, para que busque uma solução junto ao Governo do Estado, para atender a demanda de servidores nos órgãos do Governo. O prefeito deixou claro que quer uma solução para o problema, mas tudo será feito com base no que determina a Lei.

Hoje a Unidade Local da Adapar atende os municípios de Dois Vizinhos, Boa Esperança do Iguaçu e Cruzeiro do Iguaçu. Dentro da Regional o Escritório de Dois Vizinhos responde por 12 municípios na inspeção sanitária, animal e vegetal, compreendendo desde São Jorge do Oeste à Realeza, mas não tem efetivo suficiente para atender a demanda, o que pode acarretar em prejuízos ao setor produtivo.

Ainda pela manhã, o prefeito recebeu o Drº Joselito dos Santos, Delegada Regional de Dois Vizinhos, que também solicitou a cedência de servidores municipais para suprir a demanda de pessoal na delegacia local.

Na semana passada, o mesmo assunto foi discutido junto a Poder Judiciário da Comarca de Dois Vizinhos, que também pediu para que fosse mantida a servidora do Município ao Poder Judiciário.

Também estão com deficiência de pessoal, o Detran, Núcleo Regional de Educação do Município e SEAB, e os responsáveis também  fizeram o mesmo tipo de pedido, para que a prefeitura ceda alguns servidores.

No mês de fevereiro, a média dos últimos doze meses, apontou que o Município de Dois Vizinhos está aplicando 46,91% da arrecadação com o funcionalismo. O Tribunal de Contas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, acende o alerta quando o índice chega aos 48,60%. O limite prudencial é de 51,30% e o limite máximo é de 54%.

Se a prefeitura atender a demanda dos órgão estaduais e federais, e tiver que contratar novos servidores, estaria colocando em risco o limite prudencial, e isto a administração não quer.

Fonte: Assessoria