No dia 09 de abril de 2019, às 13h30min será realizada no auditório da Câmara Municipal, a Terceira Audiência Pública para a revisão do Plano Diretor de Dois Vizinhos, com o tema “diretrizes e propostas para uma cidade sustentável”.

Com base na Lei Municipal 1311/2007 e Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos.

A Lei em total concordância com o Artigo 97º da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, promulgada em 05/04/90, prevê a política de desenvolvimento Urbano a ser formulada e executada pelo Poder Público, com o objetivo do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de toda sua população.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, segurança, lazer, cultura assim como a preservação do meio ambiente.

Compõe o Plano Diretor:

a) Lei do Perímetro Urbano.

b) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

c) Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

d) Lei do Sistema Viário.

e) Lei de Obras (Código de Obras).

f) Lei do Código de Posturas.

Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor, analisar e realizar reuniões periódicas e fazer ajuste ou correções, sempre que venha a causar impacto sobre o crescimento da população, programas ou projetos setoriais, ou empreendimentos de grande porte, previstos ou não no plano, bem como manter totalmente informada a população sobre a implementação das diretrizes na execução das prioridades.

A participação da população é fundamental para definir as alterações e traçar novas diretrizes do município.

Fonte: Assessoria