Foi aprovado em terceira discussão, nesta quarta-feira (6/5), na Assembeia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei n.° 551/2019, de autoria dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS), que prevê a possibilidade de pagamento de taxas de cartórios extrajudiciais nos cartões de débito e crédito. 

“A utilização de cartões cresceu exponencialmente e é necessário se adequar a esta realidade. A proposta visa facilitar os pagamentos e reduzir a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transições mais seguras e práticas para o cidadão”, disse o deputado Paulo Litro.

O valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas no crédito. Eventuais ônus das transações gerados pela utilização dos cartões serão de responsabilidade do usuário, conforme estabelece a Lei Federal n.° 13.455/2017.

O projeto também determinada que  os cartórios extrajudiciais deverão informar aos usuários e clientes os valores cobrados pelas empresas credenciadoras de cartões antes da contratação do serviço, e terão que discriminar o valor no recibo do serviço prestado. 

O emprego do sistema de cobrança por meio de cartões poderá ser realizado por meio de contratos e convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas sem gerar qualquer custo ao Estado. Com a aprovação no Plenário da Alep, o projeto segue agora para a sanção ou não do governador Ratinho Junior.

Fonte: Assessoria Paulo Litro