Foi derrubada nesta sexta-feira (21) a medida do decreto municipal 16.533 publicado no dia 19 de agosto de 2020, que determinava a proibição da venda de bebidas alcoolicas em Dois Vizinhos.

Através de liminar, a juíza da vara cível de Dois Vizinhos, Micheli Franzoni, acatou parcialmente o pedido ajuizado pelo Guerro & Pagnussat Ltda.

Na decisão, a juíza diz que não foi apresentado no decreto embasamento técnico para impedir a comercialização de bebidas alcoólicas no município, enfatizando que o próprio decreto já proíbe o consumo nas dependências de estabelecimentos comerciais. “Analisando deste modo é de se compreender que a possível aglomeração já está evitada com a proibição de consumo daqueles locais. Aliás, com a proibição e o respectivo exercício do poder de polícia”, diz.

“Não se observa da leitura do mencionado decreto qualquer motivação proporcional e razoável para a proibição de comercialização pura e simples de bebidas alcoólicas para consumo em particular – já que o consumo nos estabelecimentos comerciais, vias, logradouros públicos e praças está proibido.”, diz a decisão.

PREFEITURA DIVULGA NOTA

A Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos emitiu na noite desta sexta-feira (21) uma nota sobre a liminar que liberou a comercialização de bebida alcoólica no município. Confira:

“O Município de Dois Vizinhos em conjunto com a Secretaria de Saúde recebeu com tristeza a notícia da liminar oriunda do Judiciário que sustou os efeitos do decreto municipal na parte que proibia a venda de bebidas alcoólicas.

Preocupa ao Executivo que o Ministério Público não tenha sido previamente ouvido sobre a questão de saúde pública de interesse coletivo. Compreendemos que medidas rígidas não sejam bem aceitas, porém o Município não se omitiu no dever de tomá-las.

Infelizmente a bebida alcoólica, que vem causando aglomeração conforme denúncias e estudos técnicos da Secretaria de Saúde, vem sendo tratada com maior importância do que a vida.

A Prefeitura pede à população que mantenha as medidas de distanciamento social para que nos próximos dias não tenhamos que lamentar resultados negativos no combate à Covid-19.

O Município reforça sua solidariedade a todos os profissionais da saúde nesta luta, e conclama que não se desanimem na linha de frente.

A Administração continuará fiscalizando as aglomerações, uso de máscaras e demais medidas sanitárias em espaços públicos ou privados podendo multar no CPF ou CNPJ os infratores conforme Decreto 16.553/2020 vigente.

Dois Vizinhos, 21 de Agosto de 2020”

Fonte: Portal Educadora