Na manhã de segunda-feira, 21, o prefeito Carlinhos Turatto (PP), na presença do presidente da câmara, vereador Juarez Alberton (PSDB), de secretários municipais e de produtores de leite, sancionou a Lei n. 2494/2021, que foi aprovada por unanimidade pelo legislativo. Essa lei obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar aos produtores de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior a entrega, sempre mediante contrato mensal, assinado e carimbado pela empresa compradora. Caso não haja essa informação, o adquirente fica obrigado a pagar o maior preço praticado no mercado municipal.

A lei deixa livre a negociação do preço do litro de leite entre o produtor e o comprador, mas o combinado tem que ser honrado, sendo proibida a prática de cotas de excedente.

O autor do projeto de lei, vereador Juarez Alberton, falou da importância dessa lei, que vem em boa hora e em benefício aos produtores, que agora poderão ajustar, antecipada e livremente com as compradoras, o preço do produto, e que o combinado tem que ser honrado pelas mesmas empresas. Para os produtores, era preciso esse auxílio legal, agora somado ao programa horas-máquina, porque o homem do campo corresponde com produção e alimento aos incentivos que recebe do poder público municipal.

O prefeito Carlinhos Turatto disse ser essa uma lei muito boa e oportuna que assegura aos produtores de leite saberem antecipadamente quanto vão ganhar, possibilitando a organização financeira. Porém, caberá aos mesmos agir, negociar, cobrar, enfim, fazerem a lei ser cumprida. Carlinhos ainda destacou que uma administração legítima, legal e transparente é feita em todas as áreas para atender a todos sem discriminação. “O homem do campo quer saúde e boas estradas, cabendo ao município propiciar tais condições, adequando,  cascalhando, fazendo calçamento ou mesmo asfaltando as estradas vicinais,  para que os produtores disponham de melhores condições  para transitar e escoar o fruto do seu trabalho”, conclui.

Fonte: Assessoria