O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, instituído pela Lei n.º 2.472/21, foi prorrogado até 29 de agosto de 2021. O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

O secretário de Administração e Finanças, Vilmar Possato Duarte, detalhou o funcionamento. “Foi uma lei aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Carlinhos Turatto (PP) que visa dar uma oportunidade a todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que têm débitos junto a Prefeitura de Dois Vizinhos de quitá-los com descontos vantajosos”, descreveu.

O município tem para receber cerca de R$ 20 milhões e a expectativa é arrecadar cerca de R$ 4 milhões. “Os contribuintes que fizerem o pagamento à vista terão 70% de redução nos juros e multas. Em até seis parcelas, o desconto cai para 60%. De sete a 18 parcelas, o desconto ainda é de 50%. Então é uma grande chance para as pessoas que têm débitos, seja lá qual for, IPTU, ISS, ITBI, taxas”, explicou.

No caso de débitos já protestados, primeiramente o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e depois a Procuradoria Jurídica do Município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito. O Refis também poderá ser feito junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças mediante a apresentação de autorização de tratativas expedida pela Procuradoria Jurídica. O contribuinte deverá ainda comprovar que reside em Dois Vizinhos. “Uma facilidade é que o contribuinte pode solicitar a guia para pagamento dos seus débitos na prefeitura via e-mail, whatsapp, por telefone ou pessoalmente. Os contribuintes que desejam aderir o Refis poderão ligar para o 3536-8800, enviar e-mail para o tributacao4@doisvizinhos.pr.gov.br, pelos celulares com WhatsApp 99912-0901 ou 99911-9870 no horário comercial e também pessoalmente no setor de tributação, tomando os cuidados de utilização de máscara. Também é possível pelo site da prefeitura na internet”, conclui Vilmar.

Fonte: Portal Educadora