A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou na segunda-feira (12) em primeira votação o projeto de lei que estabelece um tempo máximo de espera para atendimento na agencia dos Correios do município.

O projeto de autoria do poder executivo, foi justificado No grande número de reclamações recebidas pelo Procon e pela Prefeitura diante da demora no atendimento e baseia as medidas no Código de Defesa do Consumidor.

Agora, o projeto irá para segunda votação e, se aprovado, exigirá o tempo máximo de 15 minutos em dias de movimento normal e 20 minutos nos dias de movimento intenso (que são os dias que antecedem feriados ou o primeiro dia útil após feriados). A agência deverá fornecer senhas numéricas que registrem o horário de entrada e do atendimento, além de disponibilizar assentos para atendimentos e para fila de espera suficientes para atender a demanda, pelo menos um bebedouro de água e banheiro. A Agência também deverá ter atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos (com idade igual ou superior a sessenta anos), gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Caso as exigências da lei não sejam cumpridas, primeiramente haverá advertência com prazo de 30 dias para regularizar a situação. Depois, serão aplicadas multas de 30 Unidades Fiscais do município na primeira autuação, 60 UFMs na segunda autuação e 120 UFMs na terceira autuação. Cada unidade fiscal é de R$ 394,14. Na quarta autuação, haverá a suspensão do Alvará de Funcionamento até que a situação seja regularizada.

No Poder Legislativo, o projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão de Direitos Humanos. Na sessão de segunda-feira (12), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira votação.

Se o projeto de lei for aprovado em segunda votação, assim que for publicado a agência terá 90 dias para adequar o atendimento ao que exige o município.

O projeto gerou discussão na Câmara. Para ver a sessão de segunda-feira (12) clique aqui.

Fonte: Portal Educadora