São os últimos dias para o contribuinte que tem dívidas com o município de Dois Vizinhos aderir ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal. O prazo encerraria no dia 29 de junho, mas foi prorrogado pela Prefeitura e agora encerra no dia 29 de agosto.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos; cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Os débitos poderão ser quitados à vista com 70% de desconto; em até seis parcelas com 60% de desconto; ou de sete a 18 parcelas com 50% de desconto. Os descontos são sobre juros, multas e correções, e não incidem sobre o valor original devido. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 394,14 para pessoa jurídica e R$ 100,00 para pessoa física. A primeira parcela deve ser paga dois dias após a formalização da adesão ao programa.

No caso de débitos já protestados, primeiramente o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e depois a Procuradoria Jurídica do Município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito.

O valor dos débitos estimados de todos os contribuintes de Dois Vizinhos é de mais de R$ 20 milhões e a expectativa da Secretaria de Administração e Finanças é arrecadar cerca de R$ 4 milhões.

O contribuinte pode solicitar a guia para pagamento dos seus débitos na prefeitura via e-mail, whatsapp, por telefone ou pessoalmente. Os contribuintes que desejam aderir ao Refis poderão ligar para o (46) 3536-8800, enviar e-mail para o tributacao4@doisvizinhos.pr.gov.br, pelo WhatsApp no 99912-0901 ou 99911-9870 no horário comercial e também pessoalmente no setor de tributação.

Fonte: Portal Educadora