Fazia muito tempo que uma reunião da Amsop não tinha tantos prefeitos. Mesmo antes da pandemia (a partir de março de 2020), a média de chefes do executivo ficava na casa dos 20 ou 25. Ontem, seguramente mais de 30, entre os 42 municípios. E o motivo principal foi o assunto agendado que mexe com as finanças das administrações.

Neste ano, 33 dos 42 municípios da região (78,5%) concederam reposição salarial, conforme autorização do Tribunal de Contas do Estado. No Paraná, 354 prefeituras (89%) pagaram, entre as 399 do estado.

A explanação foi do advogado Ewerton Ramos, que explicou a ação da Prefeitura de Paranavaí, que contestou a possibilidade de reajuste em tempo de pandemia. O caso foi julgado pelo Supremo, e a decisão foi de que o reajuste é ilegal.

A Amsop recomendou seguir nesta linha, e não pagar mais o salário do funcionalismo com o reajuste. Cada Prefeitura vai resolver a questão de acordo com a sua realidade. Mas ninguém está mais obrigado a incorporar o reajuste.

A reunião também teve exposições de dirigentes da Caixa e do BB, sobre parcerias com as administrações, e atualização sobre o ICMS Ecológico. Outro assunto abordado foi o Fundeb.

O presidente da entidade, prefeito Nilson Feversani (PSDB de Bom Sucesso do Sul), agradeceu a presença de todos.

Reclamação Constitucional

O município de Paranavaí encaminhou uma Reclamação Constitucional para contestar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que concedeu decisão favorável para concessão de revisão salarial ao funcionalismo público, mesmo no período da pandemia da Covid-19.

A Procuradoria-Geral do Município entendeu que não era possível qualquer aumento ou revisão até o fim deste ano (31 de dezembro de 2021), conforme determina lei federal, que promoveu repasse de valores aos Municípios e Estados.

“Levamos em conta o parecer unânime da PGM e o atual quadro econômico e os impactos que a pandemia trouxe à população. Ao aprovar o auxílio financeiro aos municípios, a Lei Federal proibiu reajuste para os servidores até o fim de 2021. Num malabarismo jurídico tendencioso, sindicato e alguns vereadores defendiam que era possível a recomposição inflacionária. Para garantir que não fôssemos prejudicados, o município ajuizou essa ação no STF”, disse o prefeito de Paranavaí, Carlos Henrique Gomes (Podemos)

Fonte: Jornal de Beltrão

DECISÃO

PREF DE PARANAVAÍ - Na decisão de 4 de agosto de 2021, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, pela Ação do STF: Reclamação 48.539/Paraná, que o entendimento do município de Paranavaí está correto. Portanto, o STF cassou as decisões do TCE-PR, determinando que fosse dada nova decisão, mas agora, o Tribunal de Contas deverá observar o entendimento do Supremo.