A câmara de vereadores de Dois Vizinhos criou, através do projeto de lei 2.579/2022, 12 novos cargos. Agora, o legislativo passa a contar com um Assessor Parlamentar II e foram criadas ainda 11 vagas de assessor de gabinete (um para cada vereador). A carga horária de trabalho, nos dois casos, será de 40 horas, sendo que o assessor parlamentar terá salário de R$ 4.487,81 e os assessores de gabinete de R$ 3,5 mil. De acordo com o projeto, as despesas necessárias para a execução Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: R$ 1.930.000,00 da LOA de vencimentos e vantagens fixas e R$ 390 mil da LOA de obrigações patronais. 

A justificativa é que o projeto “visa adequar a estrutura administrativa desta Câmara de Vereadores às atuais necessidades do serviço público, notadamente com a finalidade de ampliar a eficiência dos expedientes administrativos e políticos deste Poder Legislativo e, assim, garantir-se o pleno atendimento ao interesse público”, disse. Ressalta-se, ainda na justificativa, que muitos vereadores conciliam a vida parlamentar com outras atividades profissionais “sendo-lhes inviável, portanto, permanecer integralmente à disposição da população local para o atendimento de suas legítimas reivindicações. Além disso, alguns Vereadores também não dispõem de escritório próprio ou outra instalação adequada para o recebimento da população local que busca por seu atendimento”, completou.

A câmara está ampliando o espaço físico para que todos os vereadores tenham seus gabinetes. O documento destaca também que existem verbas disponíveis para tal ato. “Registre-se que a presente proposição é devidamente instruída por estudos de impacto orçamentário-financeiro, existe dotação orçamentária suficiente para a custear todas despesas dela decorrentes”, conclui.

CONFIRA AQUI a Nota de Esclarecimento emitida pelo legislativo.

Atribuições dos cargos

O assessor parlamentar II tem a função de assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições políticas, legais e regimentais dos Vereadores, inclusive representando institucionalmente a câmara em eventos sociais e políticos, reuniões, entrevistas e solenidades oficiais quando assim for determinado. Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores públicos da câmara com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de atendimento ao público, seja em gabinete ou mesmo fora das dependências desta Casa de Leis; zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, acompanhando e auxiliando o processamento dos expedientes administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores, especialmente para assegurar boas condições de trabalho, a celeridade e a normalidade das rotinas administrativas e políticas no âmbito da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos; participar ou conduzir a realização de audiências públicas, reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação e de acordo com as diretrizes dadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora, tanto interna quanto externamente junto à comunidade, sempre que assim lhe for designado.

Já os assessores de gabinete devem desempenhar a seguinte função: recepcionar o público que visita as dependências dos gabinetes parlamentares desta Casa de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento, seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou direcionando o popular para atendimento pessoal a ser realizado pelo próprio Parlamentar; organizar os compromissos dos Vereadores, agendando horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes o cumprimento de todas as obrigações assumidas; manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos gabinetes dos Vereadores e demais expedientes políticos ou legislativos; supervisionar e coordenar as atividades realizadas no âmbito dos gabinetes parlamentares; realizar estudos de viabilidade e pesquisas, a pedido dos Vereadores, para a elaboração de Projetos de Lei ou outras espécies de proposições parlamentares; redigir, sob a orientação dos Vereadores e dos seus superiores hierárquicos, Projetos de Lei, outras proposições parlamentares, ofícios de Vereadores e demais documentos congêneres; conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores, especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto; exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade; zelar pelo sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções; construir, promover e preservar uma boa imagem pública para o Vereador assessorado, inclusive a realização de publicações ou administração de websites, páginas em redes sociais dos Parlamentares ou por outros meios semelhantes, zelando sempre pela imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa; desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar assessorado.

Fonte: Portal Educadora