A Prefeitura de Dois Vizinhos através da Secretaria de Administração e Finanças, abriu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - para quitação de dívidas junto ao município que poderão ter desconto de até 70% ou ser pagas em até 18 meses.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos; cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Os débitos poderão ser quitados à vista com 70% de desconto; em até seis parcelas com 60% de desconto; ou de sete a 18 parcelas com 50% de desconto. Os descontos são sobre juros, multas e correções, e não incidem sobre o valor original devido. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 433,79 para pessoa jurídica e R$ 100,00 para pessoa física. A primeira parcela deve ser paga dois dias após a formalização da adesão ao programa.

No caso de débitos já protestados, primeiramente o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e depois a Procuradoria Jurídica do Município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito.

A lei que instituiu o Refis entrou em vigor no dia 16 de maio e tem validade de 180 dias, como explica o diretor de Tributação e Receita, Marcelo Dal Molin. “Já está aberto o prazo para aderir ao Refis 2022, programa instituído através da lei 2617/2022 aprovada pela Câmara de Vereadores e que concede desconto aos contribuintes que possuem débitos vencidos junto ao município até a data de 31 de dezembro de 2021. Pode aderir ao Refis quem tem dívida referente a impostos e taxas de serviço, sendo que as dividas que estão em protesto no cartório ou em execução fiscal também podem aderir ao programa desde que sejam recolhidas as custas cartorárias ou judiciais. Os descontos concedidos serão somente a multas, juros e correção monetária, o desconto não é concedido sobre o valor principal da dívida.  Para mais informações o contribuinte pode procurar o departamento de Tributação e Receita da Prefeitura, através do telefone 3536-8800 ou WhatsApp no 99912-0136. O prazo se encerra em 06 de dezembro de 2022”.

Fonte: Portal Educadora