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Neste mês, houve mudança no ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11
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Micro e pequenas empresas têm até esta terça-feira (31) para solicitar a entrada no Simples Nacional. Neste mês, houve mudança no ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O reajuste nos tetos do Simples Nacional alcança diretamente as mais de 5,7 milhões de empresas do sistema, incluindo 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI) que terão seu limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O número representa 96,6% dos micro e pequenos negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no país.
O pedido de entrada no regime especial de tributação é feito pelo portal do Simples Nacional.
Como a adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013.
