Por 6 votos a 5, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos reprovou o projeto de lei número 18/2022 que instituía a exigência de “Ficha Limpa” para nomeação nos cargos comissionados e funções de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Nos artigos 2º e 3º, o projeto proibia a designação para função gratificada ou cargo comissionado de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado nos seguintes casos: Atos de improbidade administrativa; crimes (contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); ou ainda que tenham praticado atos causadores da perda do cargo, emprego ou função pública; sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Além disso, o projeto de lei determinava que num prazo de 90 dias deveria acontecer o recadastramento de servidores em funções gratificadas ou cargos comissionados e, num prazo de 180 dias, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo deveriam exonerar aqueles que não se encaixassem no “projeto Ficha Limpa”.

Foi retirado do projeto um artigo que pretendia estender as exigências também para funcionários de empresas prestadoras de serviços à Administração Pública.

O projeto de lei teve parecer parcialmente favorável na Comissão de Constituição Justiça e Redação e parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos.

A VOTAÇÃO

Cinco vereadores votaram favoráveis (Sandro Brunn, Fabio Júnior Gaspar, Cledemir Mezzomo, Irival Di Domênico e Deolino Benini Junior) e cinco votaram contrários (Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Mangini, Márcio da Silva e Francisco Peretto). Com o empate, foi necessário o voto do presidente do legislativo, Juarez Alberton, que foi contrário ao projeto. “Já entendendo que na função pública, mesmo que o prefeito ou presidente da câmara queira nomear alguém Ficha Suja, não passa na negativa. Então vou votar contrário porque este projeto não tem nenhum sentido. Dizer que vai contratar alguém Ficha Suja, a própria Justiça nega a nomeação. Não tem sentido este projeto, eu voto contrário”, disse Juarez ao reprovar o projeto.

Os vereadores que rejeitaram o projeto, defenderam que se fosse aprovado, não seria possível a continuidade do convênio com o Depen-PR que disponibiliza 20 detentos para serviços ao Município. Defenderam ainda a importância da ressocialização e que já possuem leis na esfera federal que proíbem que pessoas “Fichas Sujas” sejam nomeadas em cargos públicos.

Fonte: Portal Educadora