Sexta-feira, dia 11, é o prazo final para os contribuintes que tem débito com o município de Dois Vizinhos aderirem ao Refis 2022.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos; cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Os débitos poderão ser quitados à vista com 70% de desconto; em até seis parcelas com 60% de desconto; ou de sete a 18 parcelas com 50% de desconto. Os descontos são sobre juros, multas e correções, e não incidem sobre o valor original devido. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 433,79 para pessoa jurídica e R$ 100,00 para pessoa física. A primeira parcela deve ser paga dois dias após a formalização da adesão ao programa.

No caso de débitos já protestados, primeiramente o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e depois a Procuradoria Jurídica do Município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito.

Para mais informações o contribuinte pode procurar o departamento de Tributação e Receita da Prefeitura, através do telefone 3536-8800 ou WhatsApp no 99912-0136.

Fonte: Portal Educadora