Terminou o prazo para apresentação de emendas à MPV 1167/2023 que trata da adequação da nova Lei das Licitações.

O deputado federal Vermelho apresentou dez das 30 emendas, visando atualizar, modernizar e dar maior transparência ao projeto. A nova lei pretende conciliar interesses do setor privado e do setor público com relação às contratações.

Vermelho explica que a lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados e dos municípios. As mudanças visam modernizar a administração pública, oferecendo mais transparência e agilidade nos processos de licitação.

“Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, avançada e moderna, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos”, destaca o parlamentar.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação à Nova Lei de Licitações.

Vermelho afirmou também que o Governo vai lançar, em maio, uma trilha de capacitação e de certificação on-line para orientar gestores públicos, abertas a prefeituras de todo o país.

A Lei 14.133/21 será o único regramento para a realização de compras públicas no país. União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecida na nova lei, em substituição às anteriores.

Para Vermelho, a nova lei apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Algumas das principais novidades são: planejamento prévio da contratação; novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da Administração Pública; criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, e também pode ser utilizado por estados e municípios; Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); entre outros.

Fonte: Assessoria