Assessoria - Servidores municipais passaram por um treinamento, segunda e terça-feira, dias 17 e 18 de abril, no auditório da Secretaria de Educação de Dois Vizinhos, ministrado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM sobre a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que substitui a nº 8.666/93. Eles receberam informações de como elaborar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Plano de Contratações Anuais, que são elementos essenciais para as licitações, entre outras.

“A implantação da nova Lei é um grande desafio para nossa Administração e também uma oportunidade de aprimorar os processos e garantir a aplicação dos recursos públicos de forma responsável e eficiente. São 40 servidores que estão sendo treinados e que daqui pra frente serão os responsáveis pela elaboração dos instrumentos de planejamento e documentos de abertura dos procedimentos licitatórios, de acordo com a necessidade de cada secretaria”, destacou o Secretário de Administração e Finanças, Vilmar Duarte.

NOVA LEI

TCU – Em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta poderão seguir a lei antiga, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. A partir disso, os processos devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações.

NOVIDADES

AEN - Além do Portal Nacional de Compras Públicas, a Nova Lei de Licitações modifica modalidades e prazos, e reforça o Princípio de Planejamento como base para qualquer processo de compra pública. Agora será obrigatório, por parte da administração pública, a apresentação de estudo técnico preliminar, matriz de risco e que o objeto da licitação esteja previsto no Plano de Contratações Anual do Estado (PCA-E) independente do porte da licitação.

Outros pontos positivos são a digitalização total do processo, garantindo mais transparência e adesão ao novo momento da sociedade e a implementação de uma nova modalidade, chamada diálogo competitivo, na qual a administração conversa com empresas para encontrar alternativas mais viáveis para um determinado objetivo.

O texto também prevê que sustentabilidade deve ser um critério observado. Entre os dispositivos estão menor impacto sobre fauna, flora, ar, solo e água; preferência para matérias-primas de origem local; maior vida útil e menor custo de manutenção; respeito às normas de resíduos sólidos; entre outros.

Equidade (empresas com maior participação de mulheres) e controle interno contra a corrupção também são novidades, mas nos critérios de desempate. 

Fonte: Assessoria/ AEN/ TCU