O deputado federal Paulo Litro (PSD) protocolou nesta quinta-feira, 18, na Câmara Federal, o projeto de lei n.º 2.678/2023, que visa assegurar o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para idosos; pessoas com deficiência e/ou que perderam o controle de suas funções fisiológicas. “A fralda geriátrica é essencial para a garantia de uma vida digna para pessoas que não possuem o controle de suas funções fisiológicas. Muitas delas não podem trabalhar e suas famílias não possuem condições financeiras para aquisição das fraldas, justificando a necessidade desse projeto”, disse Paulo Litro.

O projeto de lei promove alterações na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento; Lei n.º 8.742/1993, que dispões sobre a organização da Assistência Social; lei n.º 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa; e lei n.º 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O parlamentar ressaltou que o Brasil possui bons programas, como o Farmácia Popular do Brasil, que oferece medicamentos e fraldas geriátricas com desconto de até 90%, mas que ainda assim muitas famílias não dispõe de recursos para adquirir o produto mesmo com o preço subsidiado.

“É uma proposta que vem de acordo com a realidade econômica do nosso país. O fornecimento de fraldas geriátricas já é uma realidade em diversos municípios e o projeto servirá para regulamentar essa política pública e certificar que todos possuam os mesmos direitos”, destacou Litro.

Fonte: Assessoria