O julgamento sobre a validade da lei que reajustou em 271% as tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) começou ontem com vantagem para o governo do estado, mas não foi concluído. O julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi suspenso por um pedido de vista e deve ser retomada no dia 16 de março.Apesar do adiamento, cinco dos 25 desembargadores já adiantaram o voto pela manutenção da nova tabela de valores praticada pelo Detran. Entre eles, o relator do caso, desembargador Antônio Martelozzo. Ele voltou atrás ontem da decisão liminar proferida no mês passado quando suspendeu a lei do “tarifaço” – atendendo ao pedido de deputados da oposição na Assembleia Legislativa que questionaram a lei.

Em seu novo entendimento, Martelozzo considerou válido o aumento das taxas, mas inconstitucional a possibilidade de repassar dinheiro arrecadado pelo Detran para outra finalidade. Pela lei que está sendo questionada, o governador pode repassar um porcentual do valor arrecadado pelo Detran para a Segurança Pública. Esse repasse é o ponto que deve gerar opiniões divergentes entre os magistrados.