A secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, esteve no Tribunal de Contas do Estado para discutir a possibilidade de revisão de lei estadual que trata da emissão de certidões negativas trabalhistas.

A secretária defende alterações no artigo que exige a negativa de débitos trabalhistas para acesso a recursos e convênios na área social.

De acordo com Fernanda, a solicitação é para que seja simplificado o processo para as entidades que não visam lucro, já que elas são fundamentais e têm um papel importante no trabalho de inclusão social das pessoas com deficiências.

Ela ressaltou que essa não foi a primeira reunião, e que o Governo do Estado mantém constantemente esses contatos.

Acompanhada de uma comissão formada por autoridades municipais e estaduais, a secretária tratou do assunto com o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

A mudança na legislação depende de elaboração de anteprojeto de lei a ser enviado para a votação na Assembleia Legislativa do Paraná.