A Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, na 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023, que institui políticas de proteção ao nascituro e contra o aborto no município. A iniciativa, de autoria dos vereadores Deolino Benini Junior e Sandro José Brunn, recebeu apoio dos demais parlamentares.

A Lei, agora em vigor, estabelece diversas ações e campanhas voltadas para a proteção do nascituro, definido como o ser humano concebido e ainda não nascido. Entre as principais disposições, destaca-se a instituição do "Dia Municipal do Nascituro e Contra o Aborto," a ser celebrado anualmente em 25 de março.

Os objetivos gerais da Política Municipal de Proteção ao Nascituro e Contra o Aborto incluem zelar pela garantia dos direitos do nascituro e promover políticas públicas que assegurem seu desenvolvimento sadio e seu nascimento em condições dignas de existência.

Dentre as ações previstas pela Lei, o município será autorizado a desenvolver programas de saúde sexual, eventos de prevenção da gravidez precoce, direitos à vida e planejamento familiar. Também serão implantados programas de amparo a jovens vítimas de abuso sexual, além de ações e campanhas de conscientização em escolas, igrejas e diversos locais, buscando fomentar a discussão sobre os direitos do nascituro e contra o aborto. Destaca-se ainda a ênfase na conscientização contra a violência sexual, reforçando a importância de promover um ambiente seguro e respeitoso para todos.

A Lei reflete uma preocupação crescente da sociedade e dos legisladores com a proteção dos direitos dos nascituros. No Brasil, assim como em outros países, o debate sobre o tema ganha cada vez mais espaço. O Projeto de Lei também está em consonância com um requerimento aprovado pela Câmara, que manifestou apoio à moção de apelo ao Congresso Nacional contra a legalização do aborto.

Durante discussão no plenário, o vereador Sandro Brunn, co-autor do projeto, explicou que, inicialmente, a procuradoria jurídica da casa deu parecer contrário, levando-os a ajustar a proposta através de uma emenda modificativa. Essa emenda transferiu a competência dessas políticas para a Câmara de Vereadores, permitindo parcerias com o município, entidades civis e religiosas para maior ampliação do tema. Brunn destacou que os vereadores não podem ditar as políticas públicas das secretarias municipais, justificando o ajuste feito.

O vereador Fabinho Gaspar parabenizou os colegas, ele contextualizou o debate sobre o aborto no Supremo Tribunal Federal - STF. Gaspar enfatizou a necessidade de ação do legislativo diante da possibilidade de o STF legislar sobre o aborto.

Por fim, o vereador Chico Peretto expressou respeito à liberdade e ao direito da mulher, mencionando que a legislação já prevê o aborto em casos de risco de vida.

Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores