A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais.
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A decisão é do Tribunal de Contas do Paraná: a remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais. Essa vinculação é ilegal, diz o TC.Segundo a Corte, a Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às Câmaras de Vereadores.A decisão do TC foi tomada ao responder uma consulta feita pela Câmara de Maringá sobre a competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato.
11/28/24
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