Na segunda-feira, 17, a coordenadoria municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, o Procon de Dois Vizinhos, notificou a empresa Oi exigindo melhorias urgentes nos serviços prestados. O documento é respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes e foi feito em resposta a um crescente número de reclamações recebidas entre 2022 e 2024. Entre os problemas relatados estão a demora nos reparos das linhas, não cumprimento de prazos, dificuldade no cancelamento de produtos de combo e insistentes ligações de telemarketing. Esses problemas têm afetado não só a comunicação pessoal, mas também as atividades comerciais, prejudicando moradores e comerciantes locais.

Ao constatar essas falhas, o Procon fez uso das diretrizes da Resolução 632/2014 da Anatel que estipula prazos e padrões de atendimento para operadoras de telecomunicações. Além disso, a notificação também invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual n.º 16.135/2009, que proíbe ligações de telemarketing para consumidores cadastrados. O documento exige que a empresa resolva os problemas na rede no prazo de 48 horas e cumpra os prazos estipulados pela Anatel ou informe sua impossibilidade, facilite o cancelamento de produtos não solicitados, evitando a cobrança indevida por serviços não contratados e suspenda as ligações de telemarketing em toda a cidade de Dois Vizinhos.

Fonte: Assessoria Adaptada