Fica proibida a contratação de condenados pela justiça, bem como de parentes de até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e diretores de departamentos.
325
Foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão o projeto de lei 05/2012, de autoria do vereador Ivo Santos (PSD). O projeto estabelece vedações para nomeações em cargos de comissão, nos poderes legislativo e executivo. Fica proibida a contratação de condenados pela justiça, bem como de parentes de até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e diretores de departamentos. Também estabelece que os ocupantes em cargos de comissão declarem, por escrito, que não se enquadram em nenhum dos impedimentos previstos pela atual lei. O projeto recebeu votação unânime e o proponente acredita que a posição dos vereadores se manteve na votação de ontem. Ivo Santos quer o cumprimento da lei, conhecida como Ficha Limpa, seja já partir da aprovação final do projeto.
