Uma audiência pública realizada na noite de quinta-feira, 6, em São Jorge D'Oeste, definiu a revogação da Lei nº 1137/2024 que determinava o pagamento de parcelas mensais por famílias beneficiadas pelo programa habitacional "Um Novo Lar" no município. Com a decisão, a prefeitura assumirá os custos, isentando os contemplados de qualquer cobrança.

O programa foi instituído em dezembro de 2023, através da Lei nº 1126/2023, com o objetivo de fornecer moradia digna às famílias carentes do município. O projeto previa a cessão de uso das unidades habitacionais, com posterior doação definitiva, sem custos adicionais para os beneficiários. Em abril de 2024, a Lei nº 1137/2024 modificou essa estrutura, impondo o pagamento de 120 parcelas mensais de R$ 330,31 pelos beneficiários. A mudança foi justificada pela necessidade de garantir sustentabilidade financeira ao programa e possibilitar novos investimentos habitacionais.

Agora, com a revogação dessa cobrança, o município retoma o formato original do programa, retirando a obrigatoriedade do pagamento por parte das famílias. Para que essa isenção tenha validade legal, a prefeitura deverá encaminhar um novo projeto de lei à Câmara de Vereadores, oficializando a medida. A ação representa um custo significativo para os cofres públicos. Considerando, como exemplo, um universo de 20 casas contempladas no programa, o município assumirá um impacto financeiro total de aproximadamente R$ 792.744,00 ao longo de 10 anos. Esse valor corresponde à soma das parcelas de R$ 330,31 mensais para cada família, multiplicado pelo período de 120 meses.

O prefeito Gelson Coelho e a presidente da Câmara, vereadora Rosane Lotti, defenderam a isenção como uma medida socialmente justa, garantindo que as famílias possam permanecer nas moradias sem o ônus financeiro da cobrança. Durante a audiência, o procurador jurídico do município, Dr. Moacir Guzzo, esclareceu que um novo projeto de lei será elaborado para formalizar a revogação.

Fonte: Assessoria/RCS FM Adaptada