Na última terça-feira, 18, o Conselho Tutelar de Dois Vizinhos emitiu Nota de Esclarecimento referente a uma publicação de um vídeo nas redes sociais que expõe, indevidamente, um caso que transita em sigilo na justiça e envolve uma criança atendida pelo órgão. Na publicação, os conselheiros demonstram indignação com a exposição do caso, ressaltando que situações dessa natureza devem ser tratadas sob sigilo, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para proteger a dignidade e a integridade da vítima.

De acordo com o Conselho, todas as medidas legais foram adotadas para garantir a segurança da criança e a responsabilização dos envolvidos. Entre as ações tomadas, o órgão destacou que: o agressor foi afastado da residência; o caso foi encaminhado à Polícia Civil e ao Ministério Público; foram aplicadas medidas de proteção à vítima, com acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado e a família foi inserida em programas de apoio e promoção da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar também enfatizou que sua função é receber denúncias e tomar as providências cabíveis, garantindo a aplicação das medidas previstas na Lei 8.069/1990 (ECA). No entanto, reforçou que a parte criminal cabe às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário. Por fim, o órgão pediu à população que evite julgamentos precipitados e disseminação de informações sem conhecimento de causa, destacando que o principal objetivo é a proteção das crianças e adolescentes.

Leia a nota na íntegra:

“O Conselho Tutelar de Dois Vizinhos/PR, sediado à Rua Castro Alves, n° 165, Centro, do Município de Dois Vizinhos no Paraná, definido no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente, vem a público esclarecer quanto a uma publicação que está circulando nas redes sociais envolvendo esta instituição.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Conselho Tutelar vem a público manifestar indignação diante da exposição feita de uma denúncia vinculada a um caso referente a uma criança, onde é exposto o que aconteceu com ela, pois os casos do Conselho Tutelar seguem em segredo de justiça para não expor a criança a vexame e constrangimento.

Esclarecemos que ao chegar a suspeita da violação de um direito, cabe ao Conselho Tutelar receber a denúncia e fazer os encaminhamentos necessários, aplicar medidas de proteção à criança conforme os At. 101 e 129 da Lei 8.069/1990, onde no caso exposto foram realizadas todos os procedimentos conforme manda a lei: afastado o agressor da residência, encaminhado o fato a Policia Civil e ao Ministério Público e aplicado a medida proteção em Centro de referência especializada para avaliação e inclusão em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Esclarecemos que a parte criminal cabe a Policia Civil, ao Ministério Público e ao Judiciário.

O Conselho Tutelar está sempre à disposição para a eficaz garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes deste Município, mas solicitamos que a sociedade não julgue sem conhecimento de causa”

A nota foi assinada pelos cinco coselheiros: José Clair Soares Colares, Romildo Pilar Belusso, Mariana Moreira Cogo, Eberson Fabiano Galvão e Elenita Stopassoli.

Fonte: Assessoria Adaptada