Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 28 de abril, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos deu um passo significativo em direção à inclusão e proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. Foi aprovada a alteração do Projeto de Lei nº 2.007/2015, originalmente proposto pelo então vereador Dr. Benini Junior, a partir da apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, de autoria da vereadora Aline Constantino.

Com a aprovação da nova redação, a legislação passa a instituir oficialmente a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e de pessoas neurodivergentes. A iniciativa representa uma atualização e ampliação significativa do escopo da lei anterior, incluindo não apenas pessoas com TEA — como Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett — mas também indivíduos com condições como Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourett, Dispraxia e Síndrome de Down.

Segundo a vereadora Aline Constantino, a ampliação da legislação é um reflexo da escuta ativa da comunidade e da necessidade de construir políticas públicas mais abrangentes, que reconheçam a diversidade das manifestações neurodivergentes e garantam direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, mobilidade e dignidade humana. “A presente proposição busca garantir maior proteção e inclusão social para pessoas com TEA e seus familiares, assegurando direitos fundamentais e facilitando o acesso a serviços públicos e privados. É um avanço importante na construção de uma sociedade mais justa, empática e acolhedora”, destacou a vereadora.

A nova lei se fundamenta em importantes marcos legais nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que reconhecem o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência para fins legais. O reconhecimento legal impõe ao poder público a obrigação de desenvolver ações específicas de apoio, inclusão e acessibilidade, contribuindo para a construção de uma política pública efetiva e permanente.

Entre os principais pontos previstos no projeto aprovado estão: Incentivo ao uso dos cordões quebra-cabeça ou de girassol, que servem como instrumentos de identificação visual para facilitar o atendimento prioritário e humanizado; Gratuidade no transporte público municipal para pessoas com TEA e demais condições contempladas na lei; Promoção de acessibilidade universal, incluindo adaptações arquitetônicas, comunicacionais e comportamentais em espaços públicos e privados; Estímulo à inclusão no mercado de trabalho, com medidas de incentivo à contratação e capacitação de empregadores e colaboradores; Capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de saúde, educação e assistência social, promovendo o acolhimento adequado e o respeito às particularidades de cada indivíduo.

A vereadora Aline Constantino também destacou que o projeto propõe a criação de uma rede integrada de atendimento, envolvendo as secretarias municipais e instituições da sociedade civil, com foco no acompanhamento contínuo das pessoas beneficiadas e na escuta ativa das famílias.

A proposta foi bem recebida por representantes de associações de pais, profissionais da saúde e da educação, e membros da comunidade que acompanharam a votação na Câmara. Para muitos, trata-se de um avanço inédito em nível municipal, que reconhece os desafios enfrentados diariamente por pessoas neurodivergentes e busca enfrentá-los com políticas concretas e eficazes.

Com a aprovação legislativa, o projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei comece a ser regulamentada ainda no primeiro semestre de 2025, com a implementação gradual das diretrizes estabelecidas.

Fonte: Assessoria