A Câmara de Dois Vizinhos aprovou, nesta segunda-feira, 12, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 052/2025 que propõe mudanças na legislação urbanística do município. A nova lei altera a composição do Conselho da Cidade (Concidade), modifica o Plano de Ações e Investimentos (PAI) e acrescenta anexos ao Plano Diretor Municipal. Além disso, o projeto modifica o artigo 222 da Lei Municipal nº 2574/2021 que disciplina a estrutura do conselho, adequando-a às diretrizes do Governo do Estado do Paraná. Com isso, o Concidade passa a contar com 22 membros, sendo 10 representantes do poder público (sendo nove do executivo indicados pelo prefeito e um do legislativo com titular e suplente indicados pelo presidente da casa de leis) e 12 da sociedade civil e/ou instituições de ensino superior - incluindo representantes indicados pela Associação Empresarial de Dois Vizinhos (Acedv/CDL) e profissionais da Engenharia Civil que se disponham a integrar sua composição.

Mudanças

Outro ponto central da proposta é a atualização do Plano de Ações e Investimentos (PAI) que é o anexo 27 do Plano Diretor. Esse documento orientador serve como uma ferramenta estratégica de planejamento para os próximos cinco anos, estabelecendo metas, programas e prioridades para a aplicação dos recursos públicos voltados ao ordenamento territorial, habitação, infraestrutura e mobilidade urbana. A atualização foi construída com base em estudos técnicos, diagnósticos urbanos e participação popular, incluindo diretrizes para projetos de regularização fundiária, pavimentação de vias urbanas, ampliação de áreas de lazer e criação de corredores verdes, além da promoção de ações voltadas à sustentabilidade ambiental e social.

Já o anexo 28 foi incluído no Plano Diretor e introduz o Mapa de Vulnerabilidade Urbana e Socioambiental, instrumento técnico que identifica áreas de risco, déficit de infraestrutura básica, zonas de adensamento crítico e regiões com baixa cobertura de serviços públicos. Este mapa servirá como base para políticas habitacionais, obras de prevenção de desastres e priorização de investimentos. O anexo 28, por sua vez, criou o Plano de Monitoramento e Avaliação que estabelece indicadores de desempenho, metas quantitativas e qualitativas e um cronograma de avaliações periódicas, permitindo o acompanhamento transparente e eficaz da execução do Plano Diretor.

Com a aprovação legislativa, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Carlinhos Turatto (PP) nos próximos dias. Em seguida, a Prefeitura deverá editar os decretos regulamentares, convocar os novos representantes do Concidade e iniciar o processo de implementação das metas previstas no novo PAI e nos anexos incluídos. A expectativa é de que as primeiras ações práticas já comecem ainda no segundo semestre deste ano, com destaque para a revisão do Plano de Mobilidade Urbana, ampliação de políticas habitacionais e definição de um calendário de reuniões públicas do Conselho da Cidade.

Fonte: Assessoria Adaptada