A Prefeitura de Dois Vizinhos sancionou a Lei Municipal nº 2.855/2025, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um sistema digital que estará disponível no site do Município e vai centralizar as comunicações oficiais entre o Município e os contribuintes, com validade legal. Através da plataforma os contribuintes, especialmente pessoas jurídicas, poderão receber notificações, guias de pagamento, intimações e outros comunicados de forma rápida e prática, com validade legal.

A partir do credenciamento, toda a comunicação oficial entre o Município e o contribuinte poderá ser feita diretamente pelo portal do DEC, com a mesma validade de uma notificação impressa. Isso inclui, por exemplo: Notificações de lançamento de tributos (IPTU, taxas, ISS fixo etc.); Intimações e autos de infração; Avisos e orientações gerais sobre obrigações fiscais; Acompanhamento de processos administrativos e impugnações, conforme regulamento.

Quem deve se credenciar?

De acordo com a nova lei, o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é obrigatório para todas as pessoas jurídicas contribuintes do município. O prazo para adesão é de 90 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por decreto. A adesão será feita no site oficial da Prefeitura, por meio de certificado digital ou Senha Web (código de acesso pessoal e intransferível).

Toda comunicação feita pelo DEC terá autenticidade, integridade e validade jurídica garantidas. Os documentos digitais terão a mesma força probante que os documentos impressos. Além disso, mesmo que o contribuinte não acesse imediatamente a notificação, ela será considerada válida 30 dias após o envio.

Modernização

O prefeito Carlinhos Turatto avaliou a iniciativa como mais um passo rumo à modernização da gestão pública do município. “O Domicílio Eletrônico representa agilidade, economia, transparência e mais praticidade para todos. Vamos reduzir a burocracia e oferecer mais comodidade para os contribuintes, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade fiscal”, disse.

O sistema ainda permitirá, futuramente, a inclusão de novos serviços, como petições eletrônicas, recursos e consultas de processos, tudo online, de forma simples e segura.

A Prefeitura reforça que os contribuintes devem manter seus dados atualizados no sistema, especialmente o e-mail cadastrado, para receber alertas sempre que houver novas comunicações via DEC. Mais informações estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Dois Vizinhos. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar o Departamento de Tributação e Receita para suporte no processo de credenciamento.

Fonte: Assessoria