A Prefeitura de Dois Vizinhos oficializou, no último dia 18 de junho, a assinatura do Convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para integrar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o CADIN. A medida representa um importante avanço na organização fiscal e na transparência da administração pública.

O CADIN é um banco de dados que reúne informações de pessoas físicas e jurídicas com débitos pendentes junto a órgãos e entidades da administração pública federal. Com o convênio firmado, o Município de Dois Vizinhos poderá registrar no sistema seus próprios devedores inscritos em dívida ativa, promovendo maior controle, cobrança e regularização desses débitos.

A partir da vigência do convênio, a Prefeitura se compromete a seguir uma série de responsabilidades. Entre elas, está a obrigação de divulgar em seu site oficial orientações gerais sobre o CADIN, prestar atendimento aos contribuintes com informações sobre suas pendências e permitir que esses cidadãos solicitem a exclusão do registro quando regularizarem suas situações.

Além disso, a administração municipal passa a ser responsável por incluir, manter, suspender ou excluir os registros no sistema, tudo dentro de prazos bem definidos. Por exemplo, qualquer suspensão ou baixa deve ser feita em até cinco dias úteis após a regularização do débito ou por ordem judicial.

O município também terá que manter seus cadastros atualizados junto à PGFN e controlar quem pode acessar ou manipular as informações no sistema, garantindo segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com essa integração, Dois Vizinhos entra em um sistema nacional de controle da inadimplência pública, fortalecendo os mecanismos de cobrança da dívida ativa e contribuindo para a recuperação de recursos públicos importantes para o investimento em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

O convênio não envolve repasse de verbas nem mudança na estrutura de pessoal. Toda a operação será conduzida com recursos já existentes e profissionais da própria administração municipal.

Para a população, o principal reflexo será a maior organização fiscal e a possibilidade de regularização facilitada de débitos. Ao mesmo tempo, o município ganha em eficiência administrativa e credibilidade na gestão pública.

A assinatura foi realizada pelo prefeito Carlinhos Turatto e pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet.

Fonte: Assessoria