Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 14, a Câmara de Dois Vizinhos aprovou a alteração de artigos da Lei Municipal nº 2.478/2021 que trata da Política Municipal para a População Imigrante. O projeto tem como foco principal a reestruturação e o aprimoramento da composição do Conselho Municipal de Direitos dos Imigrantes (COMDI), reforçando sua representatividade e funcionalidade. A iniciativa busca adequar a estrutura do conselho à realidade atual do município, fortalecendo sua atuação junto à comunidade imigrante.

Entre as principais mudanças está a inclusão formal de representantes de empresas que contratam trabalhadores estrangeiros, além de organizações da sociedade civil que atuam diretamente com a causa migratória. A medida visa garantir um espaço de deliberação mais plural e eficaz, ampliando a participação social e assegurando maior efetividade às políticas públicas voltadas aos imigrantes. A atualização também está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e da integração social, além de alinhar-se à Lei Federal nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que estabelece a igualdade de tratamento e o direito de participação dos imigrantes nas decisões públicas.

O COMDI desempenha papel estratégico na formulação, acompanhamento e monitoramento das ações municipais direcionadas à população imigrante, promovendo articulação entre diferentes setores como assistência social, educação, saúde, cultura e trabalho. Com a nova composição, o conselho deve se tornar ainda mais eficiente no encaminhamento de demandas e na promoção de políticas inclusivas e intersetoriais.

Fonte: Assessoria