Na sessão legislativa realizada no dia 8 de setembro, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram o Projeto de Lei nº 079/2025, que dispõe sobre a autorização e os procedimentos para o uso de espaços públicos do município para fins de exploração publicitária por empresas privadas, mediante contrapartida financeira.

O objetivo da proposta é regulamentar a utilização de bens públicos — como relógios de rua, pontos de ônibus, totens informativos, lixeiras e outros tipos de mobiliário urbano — para veiculação de publicidade por pessoas jurídicas de direito privado. Em contrapartida, parte dos recursos arrecadados será destinada ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), fortalecendo ações voltadas ao fomento turístico, cultural e econômico local.

Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação atende a uma demanda crescente de empresas e instituições que buscam associar sua imagem a espaços de uso coletivo. Ao mesmo tempo, assegura transparência e ordenamento urbano, evitando ocupações irregulares ou práticas informais que comprometam o interesse público.

Entre os pontos centrais da nova lei, está a exigência de que toda autorização seja precedida de Chamamento Público, com critérios objetivos como maior valor ofertado, prazos previamente definidos e comprovação de regularidade fiscal e jurídica das empresas participantes. Além disso, ficam estabelecidas restrições quanto ao conteúdo da publicidade, sendo vedadas mensagens de cunho político-partidário, religioso, ideológico ou discriminatório.

A medida também se ampara na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), reforçando princípios de legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

De acordo com a Câmara, a exploração de espaços públicos para fins publicitários, quando regulada adequadamente, representa uma fonte alternativa de receita ao município, sem onerar o contribuinte. Os recursos, aplicados via FUMTUR, poderão ser investidos em melhorias urbanas, eventos, cultura e turismo, gerando retorno social, financeiro e estético à comunidade.

Fonte: Assessoria