Com a lei, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso.
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei regulamenta a profissão de motorista em todo o País. Entre os pontos do projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril, é regulamentado pontos como a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso dos condutores.
Com a lei, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro para repousar. Está garantida também uma hora para as refeições.
De acordo com a regulamentação, em um dia será exigido um intervalo mínimo de 11 horas para os motoristas. Esse período pode ser fracionado em nove horas e mais duas. O descanso semanal total deve ser de 35 horas. O motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do descanso.