O secretário de Estado da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, garantiu que não faltarão recursos para investimento na área, apesar da decisão da Justiça que considerou inconstitucional o repasse de recursos do Detran para a Pasta.

Segundo ele, o governador Beto Richa já afirmou que o Estado vai realocar verbas de outros setores para garantir os investimentos em segurança.

O secretário lembrou que contava com as verbas que seriam alocadas do Detran, mas afirmou que decisão judicial se respeita, reafirmando que não faltarão recursos.

Reinaldo de Almeida César garantiu em audiência Pública na Assembleia Legislativa que irá buscar outras formas de realocar recursos no Orçamento do Estado, além de outras formas de financiamento para os Programas de Segurança já anunciados pelo Governo do Estado.

No final do ano passado, a Assembleia aprovou proposta do Governo que previa o aumento das taxas do Detran, alegando que 70% dos recursos arrecadados com o reajuste seriam repassados para a Segurança Pública.

A bancada de oposição entrou com uma ação, apontando que as taxas do Detran só podem servir para bancar os custos do próprio órgão, não podendo serem usados em outras áreas.

Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou o pedido de liminar apresentada que declara inconstitucional a vinculação das taxas Detran ao Fundo Estadual de Segurança Pública.