A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, em sessão ordinária de segunda-feira, 10 de novembro, o Projeto de Resolução nº 004/2025 que institui auxilio alimentação no âmbito do Poder Legislativo aos servidores efetivos, comissionados e vereadores, com valor mensal de duas UFM (Unidade Fiscal Municipal), que atualmente é de R$ 503,28 cada, totalizando R$ 1.006,56.

A justificativa diz que o auxílio tem caráter indenizatório, sem incorporação ao subsídio e sem caracterizar aumento remuneratório. “Assim, o auxílio-alimentação, no caso dos vereadores, não constitui vantagem de natureza remuneratória, mas indenização pelo custeio de despesas com alimentação decorrentes do exercício do mandato. Importa salientar que o benefício não se incorpora ao subsídio ou remuneração, não constitui rendimento tributável, nem serve de base de cálculo para contribuição previdenciária ou aplicação de teto constitucional, conforme já pacificado em diversas manifestações dos Tribunais de Contas correlatos. O auxílio alimentação, é um instrumento legítimo de política de recursos humanos, destinado a compensar despesas cotidianas e garantir condições dignas ao exercício das atividades legislativas e administrativas desta Casa”, destaca a justificativa.

O projeto de autoria da Mesa Diretora, que foi aprovado com dispensa de interstício (em única votação), teve nove votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Chicão Dallagnol. A vereadora Silvana não participou da sessão. A concessão do benefício será feita juntamente com a folha de pagamento ou mediante cartão vale alimentação. O auxilio entra em vigor a partir de janeiro de 2026.

Fonte: Portal Educadora