Durante a sessão realizada nesta segunda-feira, 17, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram o Projeto de Lei nº 102/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. O projeto tem como finalidade permitir que o município operacionalize ações de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da aquisição de medicamentos essenciais destinados aos usuários da rede pública. A iniciativa contribui para a promoção da saúde e manutenção da qualidade de vida da população. A proposta também respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso contínuo aos serviços e insumos necessários, incluindo medicamentos.

O convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde possibilitará ao município realizar a compra organizada de medicamentos, reforçando o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa, ao ampliar a capacidade de atendimento e aprimorar a gestão dos recursos destinados à saúde. A medida é considerada um instrumento estratégico de fortalecimento da política municipal de saúde, contribuindo para a ampliação do acesso a medicamentos essenciais e para a equidade no atendimento à população.

Fonte: Assessoria