Em sessão realizada no dia 1º de dezembro, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei nº 124/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos (ISDV). O repasse será destinado à construção, reforma ou ampliação de obras relacionadas à implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no município.

A medida prevê a liberação parcelada de recursos públicos, possibilitando a continuidade das obras e o fortalecimento da estrutura hospitalar local, considerada essencial para o atendimento da população e para o aprimoramento do sistema de saúde municipal.

O projeto fundamenta-se no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, à Lei Orgânica Municipal, onde se determina ser competência do Município planejar, organizar e gerir ações e serviços de saúde. A proposta, segundo o Legislativo, representa um instrumento legítimo de fortalecimento das políticas públicas de saúde em Dois Vizinhos. Além disso, o projeto foi elaborado em conformidade com os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade e moralidade, assegurando transparência, responsabilidade e boa-fé na aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Assessoria