A prefeitura de Dois Vizinhos informa que o município passará por adequações na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para se integrar ao padrão nacional, conforme determina a Reforma Tributária do Consumo. A principal tranquilidade é que, em 2026, o emissor próprio do município será mantido, evitando mudanças bruscas no início do ano. A atualização está sendo conduzida pela Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que permitem aos municípios manterem seus próprios sistemas, desde que compartilhem as informações com o ambiente nacional, seguindo um leiaute padronizado.

Na prática, nada muda quanto ao acesso ao sistema: empresas e prestadores de serviço de Dois Vizinhos continuarão emitindo suas notas pelo portal municipal ou via WebService, como já ocorre atualmente. A integração nacional acontece nos bastidores, com o compartilhamento das informações exigidas pela nova legislação. Para o contribuinte, embora o sistema permaneça o mesmo, a padronização nacional traz algumas novas exigências no preenchimento da NFS-e, como apenas um serviço por nota fiscal, inclusão de dados obrigatórios para cálculo dos novos tributos IBS e CBS, como NBS, CST e classificação tributária, o desdobramento dos serviços, que deverá ser selecionado no momento da emissão e alíquotas com até duas casas decimais, com arredondamento automático. Para construção civil, será necessário informar o CNO/CEI ou endereço da obra, enquanto para eventos, deverão constar informações como nome, datas e código do evento ou alvará.

Segundo a administração, a transição está sendo feita de forma planejada e responsável, justamente para evitar transtornos aos contribuintes e garantir segurança jurídica e operacional. A Prefeitura reforça que continuará orientando empresas e prestadores de serviços sobre as mudanças e mantém seu compromisso com a modernização, a transparência e a adaptação gradual às novas regras do sistema tributário nacional.

Fonte: Assessoria