O governador Beto Richa assinou ontem o decreto estadual que regulamenta a lei federal de Acesso à Informação, que passa a vigorar nesta quarta-feira.

Segundo o governador, todos os secretários e gestores de empresas públicas e autarquias têm obrigação de disponibilizar para a sociedade paranaense os atos praticados na área de atuação, como convênios, contratações e demais despesas.

Os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que será responsável pelo monitoramento de todas as consultas. Beto destacou a importância de valores como a austeridade, rigor na aplicação dos recursos públicos, diálogo, democracia e o respeito às pessoas em todas as instâncias de governo.

O objetivo da medida é garantir que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos com total transparência, podendo fiscalizar a atuação dos governantes e representantes, apresentar sugestões e críticas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Beto afirmou que as demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente. As informações estarão disponíveis no Portal da Transparência Paraná (www.portaldatransparencia.pr.gov.br), que foi reformulado e atualizado para atender à legislação, e cada órgão manterá no site oficial as informações relativas às atividades específicas.

O secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, disse que as informações sobre todas as secretarias de governo já estão disponíveis no portal da internet e a partir de quinta-feira, dia 17, será aberta a possibilidade de que o cidadão possa formalizar a demanda. Segundo ele, a sociedade ganha mais um canal para buscar informações junto ao governo.

Em todos os casos, o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente um número de protocolo para acompanhamento da tramitação do pedido.

O secretário estadual da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid Vasques, disse que a lei de acesso à informação traz algumas questões complementares em relação ao que o Estado do Paraná já dispõe para o cidadão. Segundo ele, algumas questões ainda serão objeto de regulamentação pelo governo federal, no que tange à classificação da informação e o tipo de documento que pode ser divulgado ou não.

As informações que, pela natureza, quando divulgadas podem trazer prejuízos à organização e integridade do Estado, à sociedade ou ao cidadão, deverão ser tratadas de maneira mais restrita.

Esta classificação incluí informações que desrespeitem a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas com a autorização da própria pessoa ou mediante determinação judicial.