A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário na terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado.
O projeto, chamado de Lei Raul Jungmann, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
As principais disposições do projeto incluem: Proibição de anistia, graça ou indulto para condenados por esses crimes; proibição de fiança ou liberdade condicional; auxílio-reclusão não será pago a dependentes do segurado se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade; condenados por esses crimes ou mantidos sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada; redução de pena para quem praticar atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas; definição de facção criminosa como toda organização criminosa ou três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
Agora, o projeto será enviado à sanção presidencial.
Fonte: Assessoria