Na sessão ordinária realizada no dia 6 de abril, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao município.

A proposta tem como objetivo viabilizar a venda de bens públicos que atualmente não estão sendo utilizados para finalidades de interesse coletivo. A medida busca fomentar o desenvolvimento socioeconômico local, incentivando setores como indústria, comércio e prestação de serviços, com foco na geração de emprego, renda e inovação. A iniciativa está alinhada à política pública de fomento à produção, instituída pela Lei Municipal nº 2.562/2021.

De acordo com o projeto, as alienações serão realizadas de forma onerosa, garantindo a entrada de novos recursos nos cofres públicos. Esses valores deverão ser obrigatoriamente aplicados na aquisição de novos imóveis, execução de obras públicas ou outras despesas de capital, conforme determina o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Ainda segundo o texto aprovado, os interessados em adquirir os imóveis deverão participar de processo licitatório, que será conduzido pela administração municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Fonte: Assessoria