A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, na sessão de segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 028/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nota Fiscal Premiada DV no município.

A proposta tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal, combater a sonegação e fortalecer a arrecadação tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS). O programa prevê mecanismos para estimular os consumidores a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao contratar serviços.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa segue modelos já adotados em outros municípios do país, utilizando a participação do consumidor como forma indireta de fiscalização. Ao solicitar a nota fiscal, o cidadão contribui para a formalização das atividades econômicas e para maior transparência nas relações comerciais.

O projeto também prevê a concessão de créditos aos participantes, calculados a partir de um percentual do ISS efetivamente recolhido. Esses valores poderão ser utilizados, por exemplo, para abatimento no pagamento do IPTU, conforme critérios estabelecidos na legislação.

Ainda segundo a proposta, o programa não configura renúncia de receita, já que os benefícios estão condicionados ao aumento da arrecadação e à ampliação da base de contribuintes. A expectativa é que a medida contribua para reduzir a informalidade e ampliar a arrecadação própria do município.

O texto estabelece ainda regras específicas para a concessão dos créditos e prevê exceções relacionadas a regimes tributários diferenciados, com o objetivo de garantir a aplicação adequada do programa conforme a legislação vigente.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Executivo municipal.

Fonte: Assessoria