A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, durante a sessão ordinária realizada no dia 22 de junho, o Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida tem como objetivo adequar a estrutura orçamentária do município, por meio da criação de ação específica destinada à identificação e ao acompanhamento das despesas relacionadas ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – Pró Vida.

A adequação se tornou necessária em razão do Contrato de Gestão firmado entre o Município e o Instituto Pró Vida. Com isso, os repasses financeiros passam a exigir uma nova classificação contábil. Anteriormente, as despesas eram registradas na natureza “Contribuições”, sendo que agora deverão ser classificadas na natureza de despesa “Contrato de Gestão”, atendendo às exigências legais e técnicas aplicáveis.

Segundo o Executivo, a alteração permitirá o correto empenho e a adequada contabilização dos recursos transferidos ao Pró Vida, incluindo valores provenientes do Município, dos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde e também de emendas parlamentares recebidas e destinadas à instituição.

O projeto também prevê mecanismos para viabilizar futuras transferências oriundas de novas emendas parlamentares e demais recursos que venham a ser recebidos, por meio da criação de fontes específicas autorizadas na própria legislação, possibilitando a abertura de créditos por excesso de arrecadação através de decretos do Executivo.

De acordo com a mensagem enviada à Câmara, a proposta possui caráter exclusivamente técnico-orçamentário e busca aperfeiçoar os mecanismos de controle, transparência e governança na gestão dos recursos públicos, sem gerar qualquer impacto financeiro adicional aos cofres municipais.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 033/2026, o Município passa a contar com os instrumentos legais necessários para adequar a execução orçamentária dos repasses ao Instituto Pró Vida, observando as exigências contábeis e administrativas vigentes.

Fonte: Assessoria