A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 29 de junho, o Projeto de Lei nº 060/2026, de autoria do poder executivo, que autoriza a prefeitura a realizar a permuta de lotes urbanos pertencentes ao município com imóveis de propriedade de Carlos Alberto Romani, Ionara Regina Marion Romani e da empresa LGR Construções de Obras EIRELI. A proposta tem como principal objetivo permitir que sejam adquiridas áreas consideradas estratégicas para a futura implantação de um lago de contenção pluvial, obra voltada ao controle, mitigação e amortecimento de enchentes na área urbana de Dois Vizinhos. A justificativa da troca se dá pela necessidade de adotar soluções permanentes para enfrentar os recorrentes problemas causados pelo elevado volume de águas pluviais. Entre os impactos registrados estão alagamentos, danos à infraestrutura urbana, erosões, sobrecarga do sistema de drenagem, dificuldades na mobilidade e prejuízos à população. Com base em estudos técnicos, o município definiu a construção de um lago de contenção como uma das principais obras de macrodrenagem urbana, considerada essencial para reduzir os efeitos das enxurradas, ampliar a capacidade do sistema de drenagem e proporcionar maior segurança hídrica para a região.

Os imóveis envolvidos na permuta foram considerados tecnicamente adequados para a implantação da futura obra pública, devido à sua localização estratégica e às características compatíveis com o projeto de engenharia previsto. Segundo o executivo, a permuta representa a alternativa mais vantajosa para o interesse público, uma vez que possibilita a obtenção das áreas necessárias de forma economicamente viável, além de atender aos critérios técnicos estabelecidos para a execução da obra.

O projeto também destaca que todos os imóveis foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, garantindo a equivalência dos valores. Nos casos em que houve diferença entre as avaliações, está prevista a compensação financeira com restituição ao erário municipal. Ainda conforme a proposição, toda a operação foi conduzida em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência administrativa. A permuta será formalizada como um único negócio jurídico, envolvendo múltiplos imóveis e proprietários distintos, sem prejuízo à validade jurídica da operação.

Fonte: Assessoria