A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 24, o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Município a vender, por meio de leilão público, imóveis que atualmente não têm utilização direta para a prestação de serviços públicos. Na prática, o projeto permite que áreas que pertencem ao Município e não estão sendo utilizadas para uma finalidade pública, deixem de ser classificadas como áreas institucionais e passem a ser consideradas bens dominicais. Essa mudança é necessária para esses espaços possam ser colocadas à venda.

Entre os imóveis incluídos estão terrenos localizados no Loteamento Bela Vista. Como se tratam de áreas institucionais, o Município não poderia simplesmente vendê-las. Por isso, o projeto aprovado primeiro altera a destinação dessas áreas e, depois, autoriza a alienação. Os terrenos que poderão ser vendidos foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município que definiu os valores de referência. A venda deverá ser realizada por meio de leilão público, seguindo as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. A justificativa apresentada pelo Executivo é de que a medida permite uma utilização mais eficiente do patrimônio municipal que, em vez de manter terrenos sem uso definido, gerando custos de manutenção e sem retorno direto para a população, o Município poderá transformá-los em receita.

Fonte: Assessoria Adaptada