A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) inclusive já anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TJ.
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A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) decidiram voltar atrás na promessa de divulgar na internet, ainda neste mês, os nomes de seus servidores e os respectivos salários.
O recuo dos dois órgãos ocorreu após a decisão judicial do Órgão Especial do TJ, tomada na segunda-feira, de considerar inconstitucional a divulgação individualizada da remuneração dos funcionários dos três poderes paranaenses.
A sentença do TJ contraria decisão administrativa do próprio Órgão Especial de divulgar os salários de forma individualizada. Ontem, o Tribunal de Justiça informou que decidiu manter no seu site apenas as funções e salários, sem identificar os servidores.
Já o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), que havia prometido divulgar os salários do Legislativo até o fim deste mês, disse que vai respeitar a decisão do TJ.
Porém, Rossoni disse acreditar que, mais cedo ou mais tarde, os poderes públicos serão obrigados a divulgar a informação completa. E quando isso ocorrer, afirmou ele, a Assembleia estará pronta para agir dessa forma.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) inclusive já anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TJ.